Por José Pimenta
Brasília – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Como não houve alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados, a matéria segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.
A aprovação representa uma das primeiras vitórias legislativas do governo do presidente Lula (PT) após a reeleição. O petista condicionou a criação do Ministério da Segurança Pública à conclusão da tramitação da PEC.
Principais mudanças
A proposta incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e reforça a coordenação da União sobre a política nacional de segurança e a execução penal. Entre as principais alterações estão:
– Possibilidade de criação de polícias municipais
– Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passa a poder atuar também em ferrovias e hidrovias federais
– Endurecimento das regras para líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com cumprimento obrigatório de pena em unidades de segurança máxima
– Garantia de repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal
– Proibição de contingenciamento de verbas desses fundos
– Criação de ouvidorias autônomas e do Sistema de Políticas Penais
O texto também amplia a cooperação entre União, estados, municípios e Distrito Federal no combate ao crime organizado.
Maioridade penal fica de fora
O plenário decidiu, por 38 votos a 36, não incluir no texto emendas que propunham a redução da maioridade penal. O tema deverá tramitar em proposição separada. A decisão evitou que a PEC retornasse à Câmara e acelerasse sua promulgação.
Contexto e próximos passos
A PEC, de autoria do então ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, era uma das prioridades do governo. A área de segurança pública era uma das mais criticadas na avaliação do mandato anterior de Lula. O senador Flávio Bolsonaro (PL), derrotado no segundo turno, votou a favor de forma remota. A expectativa é que a promulgação ocorra em breve, abrindo caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública. Entre os nomes cotados para comandar a nova pasta está o promotor Lincoln Gakiya, do Ministério Público de São Paulo.
