Por Victor Carvalho

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Brasília – Na noite da última quarta-feira (6 de maio), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, com emendas, o PL 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O texto recebeu ajustes que ampliaram sua aceitação entre as diferentes bancadas.

O projeto estabelece um marco regulatório específico para a exploração, produção e aproveitamento de minerais considerados essenciais para a transição energética, tecnologia e segurança nacional, como lítio, nióbio, grafite, terras raras e outros.

Principais pontos do texto aprovado

O PL 2780/2024 cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), responsável por analisar mudanças societárias em ativos minerais estratégicos, com apoio técnico da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Entre os critérios de análise estão capacidade técnica, idoneidade financeira e potenciais impactos geopolíticos das operações. Embora mantenha instrumentos de monitoramento e intervenção estatal — como a obrigatoriedade de comunicação de fatos relevantes em até 24 horas e maior controle sobre participação estrangeira —, o texto retirou a exigência de anuência prévia do Poder Executivo, o que reduz o risco de excessiva burocracia e insegurança jurídica.

Outros destaques do projeto incluem:

– Inclusão de projetos de minerais críticos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI);

– Ampliação do REIDI, com incentivos fiscais para lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana;

– Exclusão do prazo de pesquisa mineral do período de tramitação do licenciamento ambiental;

– Aumento do prazo de caducidade dos direitos minerários para dez anos.

A aprovação representa um avanço na tentativa de organizar o setor, mas não atendeu integralmente às demandas do setor produtivo. Embora a retirada da anuência prévia tenha sido vista como positiva, o texto preserva forte presença estatal, o que pode gerar reações contrárias entre investidores.

Próximos passos

O projeto seguirá agora para o Senado Federal, após a redação final na Câmara. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União/AP) definirá as comissões que analisarão a matéria. Caso sofra alterações, o texto retornará à Câmara.

Paralelamente, tramita no Senado o PL 4443/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB/AL), que também trata do tema, porém de forma mais restrita. A expectativa é que este projeto seja apensado ao 2780/2024, por estar mais avançado. Caso o projeto seja sancionado, o setor mineral não descarta recorrer ao Judiciário, dependendo da versão final aprovada pelo Executivo.