Por Érico Haruo

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Brasília – Em um passo decisivo para a consolidação da Reforma Tributária no Brasil, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (27), a proposta de regulamento do novo tributo. A decisão ocorreu durante reunião virtual e marca o início da transição prática para o modelo de IVA Dual.

Articulação Federativa

O texto final é fruto de um esforço conjunto entre estados, municípios e o Ministério da Fazenda. Elaborado por um grupo técnico especializado, o documento servirá como o manual de aplicação das leis complementares que estruturam o novo sistema tributário nacional.

O objetivo central do regulamento é padronizar a cobrança e a fiscalização do IBS, garantindo segurança jurídica para empresas e contribuintes durante a substituição dos antigos tributos.

Cronograma e Próximos Passos

A implementação segue um cronograma rigoroso estabelecido pelo governo:

• Publicação oficial: prevista para esta quinta-feira, 30 de abril, sob responsabilidade da Receita Federal.
• Prazo de vigência: após a publicação, inicia-se uma contagem regressiva de três meses para que as normas entrem em vigor integralmente.

A expectativa é que o novo regulamento traga clareza sobre créditos tributários, regimes diferenciados e a operação do sistema de arrecadação centralizada.