Por Rebecca Ferraz

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Brasília – Em um movimento que reacende o debate sobre direitos dos passageiros aéreos no Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou no final de outubro um projeto de lei que restabelece a gratuidade para o despacho de bagagens de até 23 kg em voos nacionais e internacionais, além de proibir a cobrança por bagagens de mão e itens pessoais. A medida, que ainda precisa de aval do Senado para virar lei, é vista como uma vitória para os consumidores, mas gera preocupações no setor aéreo, que prevê repasse de custos aos bilhetes e possível redução na conectividade de rotas.

O Projeto de Lei (PL) 5.041/2025, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), apresentado em 8 de outubro, foi aprovado em regime de urgência no dia 28 de outubro, após incorporação de textos apensados em um substitutivo relatado pelo deputado Neto Carletto (Avante-BA). O texto final garante o transporte gratuito de uma bagagem de mão de pelo menos 10 kg no compartimento superior da cabine, acrescida de um item pessoal (como bolsa ou laptop) sob o assento, com dimensões padronizadas de até 40 cm x 33 cm x 10 cm para o item extra. Em casos de falta de espaço na cabine, as malas devem ser despachadas sem custo adicional. Além disso, o PL veda a cobrança pela marcação antecipada de assentos padrão e proíbe o cancelamento automático do trecho de retorno em voos de ida e volta caso o passageiro perca o embarque inicial.

A votação na Câmara foi ampla: o substitutivo passou em turno único, com emendas aprovadas por margens expressivas, como 361 votos a 77 para uma das alterações principais. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a decisão em suas redes sociais, chamando as cobranças por bagagens de “abusivas” e afirmando que “a Câmara não vai aceitar esse abuso”. A aprovação veio após pareceres favoráveis das comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça, que rejeitaram apenas um dos projetos apensados (PL 5.255/2025).

Contexto: Fim da Era das “Bagagens Pagas”

A proposta revoga parcialmente a Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que liberou as companhias aéreas para cobrar por bagagens despachadas a partir de 2017, como forma de baratear passagens e fomentar a concorrência. Na época, a medida foi elogiada por reduzir os preços médios de voos em até 30%, segundo dados da Anac, mas criticada por entidades de defesa do consumidor por gerar “taxas escondidas” e desigualdades – passageiros de baixa renda acabavam arcando com custos extras desproporcionais.

Com a pandemia de Covid-19 e a recuperação do setor, as queixas sobre cobranças por malas de mão explodiram. Em 2024, o Procon-SP registrou mais de 15 mil reclamações relacionadas a bagagens em companhias como Gol, LATAM e Azul. O PL 5.041/2025 surge nesse vácuo, incorporando demandas de deputados de diversos partidos, como PT, PSDB e PSOL, que argumentam que a gratuidade restaura um direito básico e protege famílias de classe média baixa.

Reação do Setor Aéreo: “Retrocesso que Encarece o Bilhete”

As associações internacionais de transporte aéreo não pouparam críticas. A International Air Transport Association (IATA) e a Latin American and Caribbean Air Transport Association (ALTA) classificaram o PL como um “retrocesso histórico”, alertando que a obrigatoriedade de gratuidade para despachos de até 23 kg pode elevar os custos operacionais das companhias em até 10%, forçando um repasse integral aos preços das passagens. “Isso reduz a flexibilidade para modelos de baixo custo, que democratizaram o acesso ao avião no Brasil, e pode levar ao corte de rotas regionais, afetando a conectividade em áreas remotas”, afirmou um porta-voz da IATA em nota recente.

No Brasil, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) ecoa o alerta: “A volta à gratuidade integral ignora a realidade econômica pós-pandemia e pode aumentar o valor médio do bilhete em R$ 50 a R$ 100 por trecho”, estima a entidade, citando que 40% da receita das low-costs vem de serviços acessórios como bagagens. A Gol e a Azul já manifestaram preocupação em comunicados internos, prevendo impactos na frota e na expansão de voos domésticos. Analistas da Gazeta do Povo reforçam que, sem a opção de “unbundling” (desagregação de serviços), o setor perde competitividade global, similar ao que ocorre em mercados regulados como a Índia, onde passagens subiram 15% após regras semelhantes.

Próximos Passos e Perspectivas

O texto agora tramita no Senado Federal, onde deve ser analisado pelas comissões de Infraestrutura e Assuntos Econômicos. Se aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial. Especialistas preveem resistência: senadores ligados ao agronegócio e ao turismo, como Damares Alves (Republicanos-DF), já sinalizam emendas para flexibilizar a gratuidade em rotas longas. Enquanto isso, entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) celebram a medida como “um avanço na proteção ao passageiro”, mas cobram fiscalização rigorosa da Anac para evitar brechas.

O debate reflete tensões maiores no setor aéreo brasileiro, que transportou 120 milhões de passageiros em 2024, mas enfrenta inflação de combustíveis e atrasos na privatização de aeroportos. Para os viajantes, a gratuidade pode significar alívio imediato no bolso, mas o risco de passagens mais caras paira no ar – literalmente. O plenário do Senado será o palco decisivo para equilibrar direitos e viabilidade econômica.