Por Matheus Augusto

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O Ministério da Casa Civil avalia qual será o formato da proposta de reforma apresentada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) última semana. O texto, que atualmente é uma minuta de projeto de lei (PL), poderá ser reformulado antes de sua oficialização. O ministro Alexandre Silveira (PSD) expressou preferência para que a proposta seja transformada em uma medida provisória (MP), decisão que ficará a cargo do governo. A MP teria vigência imediata e, teoricamente, seria apreciada com maior celeridade pelo Congresso.  

A proposta de reforma é estruturada em três eixos centrais: Justiça Tarifária, Ampliação do Mercado Livre e Reequilíbrio dos Encargos Setoriais. 

Justiça Tarifária Aumenta Benefícios Sociais 

Um dos principais focos da reforma é a ampliação da Tarifa Social, que oferece gratuidade para consumidores que utilizam até 80 kWh por mês e estão inscritos no CadÚnico, com renda familiar per capita inferior a meio salário-mínimo. A medida deve beneficiar cerca de 4,5 milhões de pessoas, com um custo estimado de R$ 3,6 bilhões ao ano, diluído pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), resultando em um aumento de cerca de 1% nas tarifas dos demais consumidores. 

Outra novidade é a criação do “Desconto Social”, que isentará os consumidores que utilizam até 120 kWh/mês e têm renda entre meio e um salário-mínimo per capita. Esta faixa intermediária deve beneficiar aproximadamente 55 milhões de pessoas, com um custo anual estimado em R$ 850 milhões e um aumento médio de 0,5% nas tarifas dos demais consumidores. 

Abertura do Mercado Livre 

Além disso, a proposta prevê a ampliação do mercado livre, permitindo que consumidores industriais, comerciais e residenciais de tensão inferior a 2,3 kV escolham seus fornecedores de energia elétrica. Essa abertura está prevista para ocorrer em duas etapas: acesso para indústrias e comércios a partir de 1º de março de 2027 e para residências a partir de 1º de março de 2028. 

Regulamentação e Novos Encargos 

A criação de um Supridor de Última Instância, com regulamentação a ser definida até julho de 2026, também faz parte da proposta. Novos critérios para a autoprodução e mudanças no custeio da CDE estão previstos, buscando uma maior equidade na distribuição dos encargos entre os consumidores. 

Desafios na Tramitação da Proposta 

A proposta não apresenta grandes novidades em relação aos debates anteriores, mas a escolha do formato – se como projeto de lei ou medida provisória – pode impactar sua tramitação no Congresso. Se aprovada como MP, entrará em vigor rapidamente, limitando o tempo para discussões e ajustes, o que pode ser visto como um obstáculo por alguns setores. 

Por outro lado, a tramitação através de um projeto de lei garante mais tempo para debates e contribuições diversas. O viés social da reforma pode gerar repercussão positiva entre eleitores, favorecendo sua tramitação, embora o governo enfrente desafios nas articulações políticas devido à queda de popularidade e ao capital político restrito. 

À medida que a Casa Civil define o formato definitivo da proposta, mudanças podem ocorrer, uma vez que o governo busca avançar com a reforma ainda em 2025.