Por Chico Castro

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Os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) e Luísa Canziani (PSD/PR) foram designados, respectivamente, como relator e presidente da Comissão Especial que avaliará o PL 2338/2023 na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece princípios e diretrizes para o uso de Inteligência Artificial (IA) no Brasil. 

A escolha de Aguinaldo para a relatoria é considerada uma vitória do governo e aumenta as expectativas de aprovação do projeto ainda este ano, visto que é uma das prioridades da agenda do Executivo. O deputado é conhecido por suas boas relações com partidos de diferentes espectros ideológicos e possui experiência na relatoria de matérias de alto interesse e complexidade. 

Luísa Canziani, por sua vez, é uma parlamentar próxima ao tema da inteligência artificial e pleiteava a relatoria do PL, o que reforça o protagonismo do PSD na condução da proposta ao assumir a presidência da Comissão Especial. Canziani já foi relatora do PL 21/2020, que também abordava IA, e, por ter amplo conhecimento sobre o assunto, tende a conduzir os trabalhos da comissão de forma técnica. 

Agora, as lideranças de blocos e partidos deverão indicar os nomes para ocupar as 33 vagas de titulares e suplentes da comissão, cuja composição deverá respeitar a proporcionalidade partidária. 

O PL 2338/2023 foi aprovado em dezembro de 2024 no Senado e prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que irá definir os parâmetros para o uso de IA no Brasil. A coordenação do SIA ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), mas também contará com representantes de outros órgãos do Executivo, do Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA) e do Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA). 

Regulamentação de IA nos Estados Unidos e União Europeia 

Nos Estados Unidos, a regulamentação da Inteligência Artificial ainda está em desenvolvimento e não existe um marco legal unificado. A abordagem é mais setorial, com diferentes órgãos reguladores possuindo autoridade sobre aspectos específicos da tecnologia. O governo federal tem promovido guidelines e recomendações, como a Blueprint for an AI Bill of Rights, que sugere princípios para o uso ético da IA, mas ainda faltam estruturas jurídicas formais para garantir a proteção abrangente dos direitos dos cidadãos. 

Por outro lado, a União Europeia já está avançando na criação de um regulamento abrangente para a Inteligência Artificial. O Regulamento sobre Inteligência Artificial da UE, que está em processo de aprovação, estabelece uma abordagem baseada no risco, categorizando aplicações de IA em diferentes níveis de risco e propondo requisitos rigorosos para sistemas de alto risco, incluindo transparência e responsabilização. O regulamento busca garantir que a IA seja utilizada de maneira responsável e ética, promovendo a confiança dos cidadãos e a proteção dos direitos humanos.